A Prefeitura de Caxias do Sul ingressou na justiça na quarta-feira, dia 23, após a manifestação de moradores contra as reintegrações de posse de suas moradorias. O protesto na terça-feira, 22, teve confronto entre a Guarda Municipal e manifestantes.

Segundo nota da Prefeitura, o ingresso na justiça é para proteger a população, os funcionários e o patrimônio público. "Ainda que seja garantido o direito individual e coletivo de manifestação, conforme decisão proferida pela justiça, é de se considerar que ele não é absoluto e pressupõe a coexistência com a ordem e o funcionamento dos serviços públicos".

De acordo com o juiz da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, Dr. Carlos Frederico Finger, se eventuais manifestantes não respeitarem essas condições, é direito e dever da autoridade administrativa coibir atitudes abusivas, de modo a preservar o bem maior da coletividade, que é o direito de acesso e o funcionamento regular dos serviços públicos.

O juiz deferiu o pedido liminar da prefeitura e ordenou que os manifestantes não obstruam a passagem, o acesso e o deslocamento de qualquer pessoa, servidores públicos ou não, e veículos no Centro Administrativo, seu entorno (ruas Dom José Barea e Alfredo Chaves) e estacionamento.

Também foi deferida a proibição de permanência em aglomeração sem justo motivo dentro do Centro Administrativo, de modo a dificultar ou inviabilizar o exercício da atividade pública. Dr. Finger ainda considerou ilegal a permanência no local após o encerramento do expediente externo, que ocorre às 16h.