A Câmara Municipal de Caxias do Sul realizará sessões extraordinárias a partir das 9h desta terça-feira (23/12) para analisar sete projetos encaminhados pelo Executivo. A convocação, oficializada nesta segunda-feira por meio de ofício, baseia-se na Lei Orgânica do Município, que permite o chamado legislativo fora do período ordinário quando há matérias consideradas de interesse administrativo imediato.

Entre os temas em pauta, destacam-se mudanças estruturais e tributárias. O Legislativo deve avaliar a criação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que passaria a absorver as funções hoje realizadas pela Fundação de Assistência Social (FAS). Na área fiscal, dois projetos propõem alterações no Código Tributário do Município, incluindo a regulamentação da dação em pagamento de bens imóveis como forma de quitar débitos.

A pauta também contempla questões de infraestrutura e subsídios públicos. Estão na lista de votação normas sobre o uso e ocupação do solo em Zonas das Águas (ZA) e a autorização para repasse de recursos à Festa da Uva. Além disso, os vereadores devem votar a concessão de subsídio tarifário para o transporte coletivo urbano e semiurbano para o próximo ano, medida que impacta diretamente o valor das passagens pagas pelos usuários em 2026.