A Prefeitura encaminhou nesta sexta-feira  um projeto de Lei Complementar para extinguir o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte para os cargos em comissão da administração municipal. Conforme prevê o Estatuto do Servidor, os benefícios devem ser pagos aos CC's, desde que não recebam verba de representação. Como o prefeito Daniel Guerra extinguiu essa verba em 05 de janeiro passado, os cargos teriam direito a receber os auxílios.

O projeto segue uma orientação da Procuradoria-geral do Município (PGM) que entende que, enquanto não houver sanção da lei extinguindo os auxílios, deve-se respeitar a legislação vigente. O líder do governo na Câmara, vereador Chico Guerra, fará a solicitação da tramitação da matéria em regime de urgência.

Em nota à imprensa, o prefeito disse que em razão da dificuldade financeira atual decidiu encaminhar o pedido de extinção dos auxílios. Segundo Guerra "temos que cessar a obrigatoriedade legal de pagar”, sustentou o prefeito.

Para os servidores concursados que ocupam cargos em comissão, os benefícios continuam a ser pagos.