O decreto nº 19.403, sobre as novas regras para enquadramento de moradores de condomínios de Caxias do Sul na tarifa social da água, foi assinado pelo prefeito Daniel Guerra, nesta sexta-feira, 16.

O texto trata de uma alteração do decreto nº 18.551, de 4 de janeiro de 2017. A iniciativa foi da Fundação de Assistência Social (FAS), que verificou essa necessidade junto aos moradores. Já o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) verificou a legalidade do decreto e acatou o pedido.

Com a nova matéria, fica estabelecido que serão enquadrados no programa os empreendimentos em que, no mínimo, 80% das moradias abastecidas por uma mesma ligação de água, independente do número de economias, sejam destinadas à população com renda familiar de até três salários mínimos. Antes, o texto determinava que 100% das moradias se enquadrassem no critério para poder usufruir do benefício.

Dois síndicos de três condomínios também participaram da assinatura do decreto. Antônio Carlos Costa Fialho, síndico do Residencial Rota Nova e dos blocos 5, 7 e 10 do Loteamento Campos da Serra. Paulo Oliveira da Silva, síndico do condomínio Boa Vista, no Loteamento Victorio Trez, também representou os moradores.

O prefeito assinou o decreto no Salão Nobre do Centro Administrativo, acompanhado do chefe de gabinete, Julio Cesar Freitas; de Chico Guerra, vereador líder de governo na Câmara; de Andrea Marchetto Guerra, primeira-dama do Município; e de Heloísa Teles, diretora de proteção social básica da FAS.

O decreto entra em vigor na data em que for publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município, o que deve ocorrer nesta segunda-feira (19/03).

Tarifa Social

O desconto na conta de água, concedido pelo Samae, beneficia famílias que recebem até três salários mínimos e estão inscritas no cadastro único da Fundação de Assistência Social (FAS), com os dados atualizados. Mais informações pelo plantão do Samae no telefone 115 ou presencialmente na autarquia (rua Pinheiro Machado, nº 1615, Centro) ou no Cadastro Único da FAS (rua Os Dezoito do Forte, nº 1222, Lourdes).