O setor de fiscalização do Poder Público de Guaporé realizou na última semana a inspeção em todas as agências bancárias do município (Bradesco, Sicredi, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) para analisar se todas haviam se adequado à Lei n.º 3.737/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de videomonitoramento. A lei, de autoria do ex-vereador Paulo César Giroldi (PMDB), foi sancionada pelo ex-prefeito Paulo Mazutti (PP) em 6 de setembro de 2016. De lá para cá, as instituições financeiras tinham o prazo de 120 dias para a instalação dos equipamentos exigidos. Porém, nem todas cumpriram com a norma.

Segundo o fiscal Márcio Mistura, a Prefeitura de Guaporé deu prazo para que houvesse a adequação à Lei, mas em alguns casos verificou-se a falta de parte do sistema de câmeras. A única instituição bancária que está em dia é o Bradesco. As demais, algumas notificadas pelo setor de fiscalização, serão obrigadas a colocar as câmeras de videomonitoramento sob pena de punições. O fiscal Mistura destaca que a gerência do Bando do Brasil garantiu que as câmeras no lado externo serão instaladas nos próximos dias. Essa é a única exigência que falta para a instituição financeira se adequar à legislação municipal. A situação é semelhante na Caixa Econômica Federal, mas não houve um posicionamento de quando os equipamentos serão instalados. No Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) faltam câmeras, só possuindo o guarda-volumes. Nas duas agências do Sicredi (Centro e Planalto) as adequações estão sendo buscadas junto à direção da regional. Os gerentes posicionaram-se favoráveis e a colocação do sistema, que garantirá segurança aos correntistas, associados e funcionários, deve ser instalado nos próximos meses.

Cada unidade de atendimento deverá dispor também de divisórias de sigilo e com altura de dois metros entre os caixas e os clientes, o que garante a privacidade dos mesmos durante suas operações financeiras. Devem se adequar as exigências as agências do Banrisul, Caixa e as duas unidades do Sicredi. Bradesco e o Banco do Brasil estão em dia.

Além da colocação das câmeras, a gravação das imagens deverão ser armazenadas em local adequado e seguro, ficando à disposição das autoridades, sendo preservadas pelo período de 90 dias. Após o prazo, poderá haver a eliminação do conteúdo. O não cumprimento da lei, sujeita as agências bancárias a advertência por escrito (30 dias após o prazo), multa de 100 VRM na reincidência após advertência (15 dias após o término do prazo), multa de 200 VRM após o não cumprimento e a possibilidade da suspensão do alvará de funcionamento e o pagamento de 300 VRM se não houver a adequação.