O município de Lagoa Vermelha implantará em aproximadamente 30 dias, o Diário Oficial Eletrônico. O projeto de Lei 7.127, de 7 de abril de 2016 aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, foi sancionado e promulgado pelo prefeito Getulio Cerioli.

Através do novo sistema, o município passar a ter um veículo digital oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo. O acesso eletrônico será viabilizado através do site www.lagoavermelha.rs.gov.br. O conteúdo poderá ser consultado sem custo e independentemente de cadastramento.

O Diário Oficial Eletrônico de Lagoa Vermelha substituirá integralmente, após 180 dias, a contar da vigência da lei, as publicações impressas, com exceção das seguintes: Decretos de Utilidade Pública; Decretos de Desapropriação; Editais relativamente a concursos públicos; Balanços e Demonstrativos Contábeis, no que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal e Editais de Leilão.

De acordo com informações do secretário da Administração, Luis Filipe Zonta, as publicações no Diário Oficial Eletrônico terão sua autenticidade, validade jurídica e integridade asseguradas por certificação digital proveniente de autoridade certificadora da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).

A Prefeitura Municipal, com base nas legislações federal e estadual em vigor, regulamentará, através de decreto, a organização do serviço de divulgação de atos oficiais, a publicidade governamental municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.

Nos casos em que a legislação exigir a publicação específica no Diário Oficial da União ou Diário Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, tais atos também serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do município de Lagoa Vermelha.