A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade projeto de lei de autoria dos vereadores Ranyeri Bozza (PDT) e Ariovaldo Carlos da Silva (PDT), que garante proteção e transparência aos consumidores dos serviços de água e esgoto. A norma determina que a concessionária Corsan/AEGEA seja obrigada a devolver em dobro o valor pago sempre que for constatado erro de medição, cobrança acima do consumo real ou qualquer valor cobrado de forma indevida ou abusiva. Além disso, a lei exige que a conta mensal contenha discriminação detalhada de todos os valores, taxas, impostos e metros cúbicos consumidos, facilitando a conferência por parte da população.

Segundo o vereador Ranyeri Bozza, a iniciativa surgiu diante de inúmeras reclamações de moradores, que frequentemente recebem valores muito acima do que realmente utilizam, com erros quase sempre para mais. Ele citou o caso de um servidor da própria Câmara que teve três contas seguidas cobradas erroneamente e precisou recorrer à empresa para corrigir os valores: “Antes só era devolvido o valor pago a mais, agora a empresa terá que indenizar o cidadão com o dobro, como punição por negligência ou erro no serviço”, explicou, reforçando que a medida fortalece o que já prevê o Código de Defesa do Consumidor.

O parlamentar também criticou duramente a qualidade da água distribuída recentemente, classificando-a como imprópria para consumo, e anunciou que a Câmara criará uma comissão especial para fiscalizar o cumprimento do contrato e acompanhar os serviços da concessionária. “O município é o dono da água e não abre mão de fiscalizar. Não vamos aceitar justificativas sem fundamento, água de má qualidade ou cobranças erradas. Outros dois projetos sobre o tema ainda tramitam na Casa para garantir mais segurança e dignidade à população”, finalizou.