A Vara de Execução Criminal da Comarca de Veranópolis publicou um edital de chamada pública para o cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

O edital é assinado pela juíza de Direito Vanessa Nogueira Antunes Ferreira e estabelece prazo de 30 dias para que as instituições realizem o cadastramento. As inscrições seguem até o dia 8 de junho.

Podem participar entidades públicas ou privadas que desenvolvam atividades de caráter social ou essencial nas áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, desde que atendam demandas de relevante interesse social. O valor que será destinado aos projetos ainda não foi definido. Conforme informado, a quantia disponível será apurada após o encerramento das inscrições das entidades interessadas.

Segundo o edital, a documentação deve ser encaminhada preferencialmente por e-mail, no [email protected]  em arquivo PDF devidamente identificado, ao Cartório da Vara das Execuções Criminais. Entre os documentos exigidos estão ata da diretoria, estatuto social, documentos dos representantes legais, comprovante de inscrição no CNPJ e certidões de regularidade fiscal e junto ao FGTS.

As entidades que tiverem o cadastro homologado estarão habilitadas a participar de futuras chamadas públicas para concorrer aos recursos disponíveis, mediante celebração de convênio. O edital destaca, porém, que o cadastramento não garante o repasse de verbas.

Ainda segundo o documento, somente poderão pleitear o cadastramento entidades cujos projetos e atividades sejam desenvolvidos na área da Comarca de Veranópolis. 

Confira o edital completo clicando aqui.