A Secretaria da Receita Municipal terá atendimento especial ao público neste sábado (11/7), das 9h às 12h, para atendimento aos contribuintes que desejam acertar as contas com o Município aproveitando as vantagens do Programa de Recuperação Fiscal do Município - Refis 2026.

O Refis oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com a Prefeitura com descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista, além de condições especiais de parcelamento, com reduções que podem chegar a 60% e 50% dos encargos, conforme a modalidade escolhida. Também está mantida a possibilidade de dação em pagamento de imóveis, com desconto de até 90% sobre juros e multas, mediante análise técnica e interesse público do Município.

Desde o lançamento do Refis 2026, em 29 de maio, a SMR já realizou 3.242 atendimentos que resultaram em uma arrecadação de pouco mais de R$ 7 milhões em negociações de dívidas.

Atualmente, o Município possui aproximadamente R$ 958 milhões em créditos inscritos em dívida ativa. Além de representar uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com descontos e parcelamentos diferenciados, o Refis 2026 possui importância estratégica em razão da Reforma Tributária. A composição média do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ISS municipal e o ICMS estadual, passará por uma transição entre 2026 e 2033, com regras de distribuição de receitas que se estenderão até 2077.

Os contribuintes poderão aderir ao programa até 30 de novembro. Entretanto, este ano, os parcelamentos deverão ser concluídos até dezembro, a quantidade de parcelas disponíveis será reduzida gradualmente ao longo do período de adesão.