Financeiras são proibidas de abordar pessoas nas ruas para oferecer serviços
Baixar ÁudioProjeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Caxias.
Quando for sancionado pelo prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra (Republicanos), o projeto de lei complementar (PLC) 13/2019 vai proibir instituições financeiras, agências bancárias e casas lotéricas de ofertarem serviços como empréstimos e financiamentos nas calçadas da cidade.
A proposta, criada pelo vereador Alberto Meneguzzi (PSB), surgiu por meio de informações do Procon da cidade. O número de casos de pessoas lesadas é considerável. Portanto, o objetivo, segundo o parlamentar, é proteger, principalmente, a população idosa.
Depois que encaminhou o projeto, o vereador revela que recebeu a visita de vários idosos vítimas destes casos. Num deles, houve um empréstimo de R$ 2,8 mil. No momento, este valor está em R$ 10 mil. Porém, por ter feito em muitas parcelas, o custo total do empréstimo pode chegar a R$ 20 mil.
Quem for flagrado descumprindo a norma, poderá ser notificado e multado. O valor varia entre 200 e 500 Valores de Referência Municipal (VRM). O VRM vale R$ 33,64. Se for reincidente, a empresa poderá ser interditada pelo Procon e ter o alvará de funcionamento cassado. Caso não pague a multa, em 90 dias o débito será inscrito na dívida ativa do município.
Para comprovar a irregularidade, a denúncia precisa ter alguma prova. Podem ser apresentadas fotos, vídeos ou o possível contrato. Além do relato de alguma testemunha.
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