A Prefeitura de Caseiros divulgou uma série de atualizações tributárias e administrativas para orientar a população sobre novas regras, benefícios e prazos em vigor neste início de 2026. Em entrevista, a inspetora de tributos Clarissa Chilante destacou que o IPTU 2026 já está lançado, disponível no site da prefeitura e no setor de arrecadação. O vencimento permanece em 10 de julho, com uma boa notícia para os contribuintes: não houve reajuste nos valores em relação ao ano passado. Para pagamento à vista, o desconto é de 20%, enquanto o parcelamento em seis vezes garante 5% de desconto em cada parcela.

Outro ponto importante é a adequação do município à legislação federal dos MEIs. Com a nova lei municipal, sancionada em fevereiro, os microempreendedores individuais passam a ter isenção total das taxas municipais para abertura, baixa, vistoria, fiscalização ambiental e emissão de alvarás. Segundo Clarissa, cerca de 300 MEIs do município foram beneficiados. Ela ressaltou, no entanto, que a contribuição mensal ao INSS e à Receita Federal continua obrigatória, assim como a necessidade de manter o alvará físico afixado no estabelecimento para eventuais fiscalizações.

Também entrou em vigor a nova legislação para limpeza de terrenos baldios na área urbana. A partir de 1º de maio, equipes da Vigilância Sanitária, Secretaria de Serviços Urbanos e agentes de combate a endemias iniciarão vistorias nos terrenos com mato alto ou entulhos. Os proprietários serão notificados e terão 15 dias para providenciar a limpeza. Caso isso não ocorra, o próprio município realizará o serviço e lançará uma taxa de R$ 351,00, correspondente a uma VRM. O levantamento inicial aponta a existência de 277 terrenos baldios em situação que exige atenção.

A inspetora também reforçou orientações sobre transferência de imóveis e ITBI, destacando que toda venda ou regularização deve incluir não apenas o terreno, mas também as benfeitorias e construções existentes, conforme legislação vigente desde 2019. Além disso, incentivou a população a colocar o CPF na nota fiscal, destacando os benefícios do programa Nota Fiscal Gaúcha, que oferece desconto no IPVA, sorteios mensais e repasse de recursos para escolas do município. Por fim, Clarissa alertou sobre os impactos da reforma tributária nos pequenos municípios e pediu que os contribuintes mantenham seus tributos em dia, lembrando que débitos podem ser parcelados em até 20 vezes junto ao setor de arrecadação.