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Aprovado projeto de lei que regulamenta o Programa Guarda Subsidiada em Caxias do Sul

por Isadora Helena Martins

Proposta prevê auxílio de um salário-mínimo para parentes que acolherem crianças e adolescentes retirados de suas famílias biológicas por determinação judicial

Foto: Divulgação / Ana Paula Rech

Os vereadores caxienses aprovaram, nesta terça-feira (03), o projeto de lei (PL) que institui o Programa Guarda Subsidiada (PGS) no município. De autoria da própria prefeitura, a matéria visa proporcionar às crianças e adolescentes, que foram retirados de suas famílias biológicas por terem seus direitos violados, a convivência familiar e comunitária.

Conforme consta na exposição de motivos, o Município busca a regulamentação do programa que já acontece desde 2005, após uma deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdica). Até dezembro de 2020, foram incluídas 187 famílias no PGS. Destas, 59 estavam em acompanhamento familiar em serviços de assistência social.

Caso o projeto de lei seja sancionado pelo prefeito Adiló Didomenico, o PGS será instituído no âmbito dos programas da Fundação de Assistência Social (FAS). Nesse sentido, passará a integrar a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Caxias do Sul.

Após a implantação, os jovens que sofrerem riscos à integridade física e emocional nas suas famílias biológicas e tiverem a guarda retirada por determinação judicial, poderão ficar sob a tutela das famílias extensa ou ampliada. Conforme consta no projeto de lei, família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais, mães e/ou filhos ou da unidade do casal; ela é formada por parentes próximos com os quais a criança e/ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade como tios e tias, avós, padrinhos, madrinhas, entre outros.

Para a família que será incluída no PGS, o projeto de lei prevê um subsídio financeiro e temporário de um salário-mínimo de referência nacional, o que corresponde a cerca de R$ 1,1 mil. O valor terá como finalidade viabilizar as aquisições de materiais necessários para receber as crianças, adolescentes ou grupos de irmãos como novos integrantes do núcleo familiar.

No artigo 5º, o projeto estabelece que a permanência da família no PGS está condicionada ao acompanhamento familiar do serviço de assistência social ao qual estiver vinculada. Os recursos para o subsídio serão oriundos do orçamento da FAS e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA).

Durante apreciação da matéria, nesta terça-feira, a atual gestão do município recebeu cumprimentos de vários vereadores pela proposta. A parlamentar Estela Balardin (PT) salientou que o projeto pode ajudar a mudar o futuro de muitos jovens: “A gente vai ver, muitas vezes sem nem saber, uma criança e um adolescente que já estará na sua vida adulta num trabalho com a felicidade, com as memórias de uma boa infância e vai ser por causa desse projeto que nós estamos votando hoje. Então eu quero parabenizar mais uma vez, no dia de hoje, o Executivo pela apresentação desse projeto e dizer que isso, sem dúvidas, fará muito bem para o desenvolvimento social da nossa cidade”.

Aguardando um filho ou filha por adoção, a vereadora Marisol Santos (PSDB) destacou a importância da regulamentação do projeto que já está em prática no município. “Por que esse projeto de lei? Para que ele tenha regras bem claras, bem definidas. Hoje são cerca de 60 famílias já atendidas. E a gente fala dessa guarda subsidiada justamente porque, muitas vezes, essas pessoas querem assumir essa função, elas têm essa vontade, mas elas não têm esse recurso inicial, de uma surpresa eventualmente, uma surpresa de ter um novo filho aí na casa. Então o programa estabelece um subsídio mensal por um período determinado”, informou.

O petista Lucas Caregnato ressaltou que ele é filho adotivo e vê com bons olhos a Guarda Subsidiada. “Eu tenho uma relação com o tema da doação, já falei aqui, que é pelo fato de ser filho adotivo. E acho muito importante que a gente pense nos temas relacionados à adoção, ao direito das crianças e dos adolescentes de terem uma família, de serem cuidados, protegidos como a lei impõe, como uma política pública. É por isso que eu queria saudar aqui, destacar a importância desse projeto, que vem ao encontro de muitas discussões e de muitas construções, novamente aqui destaco, de quem atua diretamente com essa área: a Assistência Social, o Judiciário, o Conselho Tutelar e tantas outras”.

O republicano e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, Elisandro Fiuza, salientou que a proposta foi construída a muitas mãos: “O que nós aqui queremos ressaltar é que é uma construção dia após dia de várias mãos que faz com que agora, neste exato momento, nós tenhamos aqui a condição como parlamentares de fazer com que essas nossas crianças e adolescentes possam viver, de certa forma, uma vida com qualidade”.

Os vereadores Maurício Marcon (NOVO), Renato Oliveira (PCdoB) e Denise Pessôa (PT) também se manifestaram valorizando e destacando os benefícios do Programa de Guarda Subsidiada.

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