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Novo Código de Processo Civil entra em vigor no dia 17/03

por Camila Agostini

Defensor Público de Marau, ElizandroTodeschini, fala sobre as mudanças

Foto: Camila Mendes / rdalvorada

O titular da Defensoria Pública da Comarca de Marau, ElizandroTodeschini, esteve nesta segunda-feira, dia 22/02, nos estúdios da Rádio Alvorada para falar sobre o novo Código de Processo Civil, assunto muito comentado em âmbito jurídico.

Sancionado em março de 2015, as mudanças passam a vigorar no próximo dia 17/03, um ano após a publicação oficial.

O incentivo à conciliação é um dos pontos mais comentados por juristas.

Segundo o defensor Elizandro, trata-se de uma mudança estrutural muito grande. “É uma mudança de paradigma que nos traz uma nova ideia de processo, que é a de cooperação, o processo ser transformado em uma comunidade de trabalho”, comenta.

O novo Código Civil regula todos os processos não criminais e se aplica, subsidiariamente, sobre outras espécies e demandas como é o caso de ações trabalhistas, ligadas ao consumidor, questões de condomínio, tributário, empresarial, entre outros.

O novo Código de Processo Civil foi sugerido por uma comissão de juristas em 2009 e aprovado pelo Senado no final de 2010. O texto ficou três anos na Câmara, quando foi objeto de mais de 100 audiências públicas e de discussões nos estados. Uma nova versão do CPC foi aprovada pela Câmara em março de 2014. O texto retornou ao Senado, que deu a palavra final sobre o tema no final do ano passado.

Trata-se do primeiro código de processo civil elaborado durante um regime democrático. A lei que ainda está em vigor é de 1973, período da ditadura militar, e já sofreu mais de 60 mudanças. Antes dele, o código era de 1939, criado pela ditadura do Estado Novo.

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