O Senador Chico Rodrigues (DEM-RR) motivado pelo assassinato da juíza Viviane Viera do Amaral, no dia 24 de dezembro de 2020, na frente das filhas pelo ex-companheiro, Paulo José Arronenzi. Apresentou um projeto de lei (PL 490/2021) para ampliar as possibilidades de prisão preventiva e endurecer as penas para violência doméstica.

Chico Rodrigues aponta que a atual redação do Código de Processo Penal pode dar a entender ser indispensável a prévia aplicação de medida protetiva de urgência para que seja possível a decretação da prisão preventiva. E que só no caso do eventual descumprimento desta seria possível prender o agressor. 

Com o projeto, o senador busca garantir a possibilidade de prisão preventiva por crimes como ameaça, injúria e lesão corporal no contexto familiar, que costumam anteceder o feminicídio.

A proposta vai ao encontro do entendimento de um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da violência doméstica. Em reunião após a morte da juíza, magistrados apontaram a necessidade de ampliação da prisão preventiva nos casos processados com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Ao menos 648 mulheres foram assassinadas no Brasil por motivação relacionada ao gênero no primeiro semestre de 2020, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em sua conta em uma rede social, Chico Rodrigues lamentou o elevado número de casos de feminicídio. 

“Não podemos admitir que os casos de feminicídio continuem aumentando em nosso país! Desde o ano passado, essa triste realidade tem sido crescente. Os crimes contra a mulher são crimes contra toda a família! Se conseguirmos agir de forma preventiva e punir de maneira mais dura esses atos, poderemos salvar as vidas de muitas brasileiras”, apontou o senador ao anunciar o projeto. 

Penas

Além de ampliar a prisão preventiva, Chico Rodrigues propõe endurecer uma série de penas relacionadas à violência contra a mulher. Para o crime de lesão corporal, que já contava com uma causa especial de aumento de pena, o PL propõe ampliar a razão de aumento da pena de um terço para o dobro. A proporção é semelhante à estabelecida pela Lei do Feminicídio (Lei 13.104, de 2015).

Já para os crimes contra a honra como um todo, que inclui calúnia, injúria e difamação, o projeto estabelece nova causa de aumento de pena: o crime praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar. 

A proposta aumenta a pena privativa de liberdade no caso da ameaça praticada contra cônjuge ou companheiro para três meses a um ano de detenção. Hoje, a pena prevista é de um a seis meses.

Apresentada no dia 18 de fevereiro, a proposta ainda não conta com um relator e ainda não há previsão de votação.

Fonte: Agência Senado