O governador Eduardo Leite sancionou o projeto de lei, que permite aos proprietários de veículos realizarem pagamento de pendências atreladas ao veículo no ato de eventual fiscalização de trânsito. Com a nova lei, os motoristas poderão quitar débitos relativos a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e de infrações de trânsito nas blitz, para evitar o recolhimento do carro.

A nova lei limita o alcance da medida a operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Estado. Os pagamentos deverão ser feitos por meio de sistema bancário eletrônico. Mesmo que as quitações de pendências sejam feitas no momento da abordagem, o condutor ou o proprietário do veículo precisará arcar com as sanções de circular sem documentação, como o registro de pontos na carteira e o pagamento de multa.