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Recursos de multas por excesso de velocidade no perímetro urbano devem ser encaminhados à Guarda Municipal

Baixar Áudio por João Pedro Minella
Foto: Divulgação

A Junta Administrativa de Defesa da Autuação (JADA) da Guarda Municipal recebeu aproximadamente 300 recursos relacionados a infrações de trânsito por parte de motoristas em Vacaria. Segundo o inspetor do setor administrativo da Guarda Municipal, Leo Fiorio, e o auxiliar de trânsito, Leandro Três, a maioria das recorrências são oriundas de multas expedidas por excesso de velocidade no perímetro urbano.

Leandro explica que a JADA é a primeira fase na qual a pessoa pode contestar a autuação, sendo que esta pode ser feita pela própria Guarda Municipal, bastando uma declaração das razões do condutor, documento de identificação para comprovação da assinatura, cópia do documento do veículo e, também, uma cópia da notificação recebida. A declaração em questão pode ser escrita à mão. Este procedimento é válido para infrações de competência municipal, pois violações de competência estadual devem ser direcionadas à capital.

Vale ressaltar, ainda, que a responsabilidade de garantir o funcionamento dos controladores eletrônicos que marcam a quilometragem dos veículos é do DNIT. Já os demais controladores instalados no perímetro urbano que não possuem o visor são de responsabilidade do município. Segundo o inspetor Leo Fiorio, recursos são recebidos diariamente. Ele afirma que em casos de autuação por excesso de velocidade, o condutor em questão deve provar de alguma forma que não estava acima do limite imposto no local.

Os motoristas podem buscar mais informações e orientações sobre recursos através do whatsapp da guarda 32328080.

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