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Transporte por aplicativo terá grande fiscalização em Vacaria para coibir irregularidades

por Neto Ferreira

Medida foi anunciada pelo chefe do GGI, Antônio Roccen

Foto: Tua Rádio

A Lei Ordinária Municipal nº 4901/2021 que discorre sobre o transporte de passageiros através de aplicativos será fiscalizada de forma mais intensa por parte dos órgãos de segurança.

As empresas interessadas em se enquadrar na legalidade tiveram praticamente 140 dias para buscar a regulamentação dos condutores e também dos veículos para a realização do serviço. Conforme o coordenador do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), Antônio Roccen, os motoristas legalizados terão um documento específico para apresentar quando forem abordados. Nele irão constar os dados do carro e também do próprio condutor.

Em caso de irregularidade, será aplicado o q ue prevê o inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro que discorre sobre efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim. A infração é gravíssima e o veículo fica retido até que sejam retirados os passageiros e também a identificação de que é um transporte por aplicativo.

Também é importante frisar que não é permitido o transporte por parte de pessoas que não estejam cadastradas em algum aplicativo. O app precisa ser feito propriamente para o serviço, mostrando mapa, identificação do motorista e valor da corrida de forma antecipada.

Conforme o GGI, atualmente em Vacaria existem três empresas prestadoras desse serviço, mas apenas duas estão regularizadas.

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