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Empresas de transporte por app de Vacaria precisam regularizar o serviço até seis de fevereiro

por Neto Ferreira

Prazo de 90 dias está esgotando e é obrigatório preencher todos os requisitos para o funcionamento

Foto: internet

As empresas de transporte por aplicativo têm até o dia seis de fevereiro para regularizar o serviço em Vacaria. No dia oito de novembro do ano passado foi sancionada a Lei Ordinária nº 4901/2021 que discorre sobre o tema. E nela ficou definido o prazo de 90 dias para que seja feita a regulamentação. As definições partiram de uma Lei Federal assinada ainda em 2018.

Conforme o agente administrativo da Prefeitura, Diego Preto da Silva, as empresas precisam encaminhar o pedido por escrito com uma série de documentos anexados, que podem ser observados >aqui

 Também é frisado que não é permitido o transporte por parte de pessoas que não estejam cadastradas em algum aplicativo.

A partir do dia sete de fevereiro os órgãos de segurança iniciarão a fiscalização de forma intensa no segmento das empresas que realizam o transporte. Quem não estiver cadastrado ou não atender todos os requisitos poderá ser multado em R$2.500,00.

Importante ressaltar que aplicativos como WhatsApp, Telegram e Messenger não se enquadram neste caso. O app precisa ser feito propriamente para o serviço, mostrando mapa, identificação do motorista e valor da corrida de forma antecipada.

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