O projeto de Lei 184/2021 enviado pela administração municipal e aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo de Vacaria na semana passada, começa a vigorar. Ele regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas.

Conforme o secretário de planejamento, João Alfredo Acauan, o objetivo é retirar a concorrência desleal que vinha ocorrendo no município. O transporte por pessoa física está vedado e, a partir deste momento só pode realizar o trabalho quem estiver cadastrado em algum aplicativo. Isso torna o mercado justo para todos os envolvidos no segmento, seja taxistas, transporte coletivo urbano ou os próprios motoristas de aplicativo.

Desde a aprovação da Lei, os condutores interessados tem 90 dias para buscar a regularização junto a alguma empresa. A Guarda Municipal irá realizar uma intensa fiscalização para identificar pessoas que estiverem realizando transporte sem cadastro.

Com relação aos taxistas, 81 fizeram o recadastramento dentro do prazo junto à administração municipal. Porém, cinco ainda não procuraram a Prefeitura para renovar a concessão e, se em cinco dias não comparecerem terão o direito cassado.T