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Negado o pedido liminar da Prefeitura de Vacaria para retornar a bandeira laranja no distanciamento controlado do RS

por Neto Ferreira

Decisão foi proferida nesta sexta-feira

Foto: Tua Rádio

Uma decisão proferida nesta sexta-feira, 19/06, pelo Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, integrante do Órgão Especial do TJRS, negou pedido liminar da Prefeitura de Vacaria para que o município fosse reclassificado para a bandeira laranja do modelo de distanciamento controlado do Governo do Estado.

No mandado de segurança, o Executivo local afirmou que a inclusão de Vacaria na Macrorregião da Serra está acarretando muito prejuízos e que as características sociais e econômicas da cidade são diferentes dos 49 municípios serranos, listados na macrorregião referida. Afirmou que ao longo de quase três meses de estado de calamidade, a Prefeitura expediu uma série de normas municipais e realizou investimentos hospitalares. Destacou também que os casos recuperados são expressivos frente aos casos confirmados e que o município possui estrutura compatível e suficiente para atender a sua população.

No pedido, o Executivo de Vacaria ressalta que o Decreto nº55.240/2020, que incluiu a cidade na bandeira vermelha de 15 a 21/6, fere o princípio da isonomia pois "estabelece o mesmo tratamento a municípios com realidades diferentes" e ofende o direito líquido e certo do Prefeito, previsto na Constituição Federal, de tratar dos interesses locais.

Assim, requereu a suspensão da atual classificação na bandeira vermelha e sua reclassificação para bandeira laranja.

Decisão

O Desembargador relator afirmou que apesar da competência do Prefeito de legislar sobre assuntos locais, as medidas de enfrentamento ao COVID-19 não possuem caráter local, sendo que se baseiam em critérios de atendimento já existentes em relação às Macrorregiões de saúde, que levam em consideração a capacidade de atendimento e demanda regional.    

"Considerando que o sistema regionalizado de atendimento à saúde há muito foi estabelecido e que foi concebido a partir de critérios técnicos, descabe, em sede liminar, a determinação de retirada do município da referida macrorregião, tampouco a modificação da classificação individual do Município para bandeira laranja, à revelia do enquadramento da Macrorregião a que pertence o município", afirmou o relator.

O magistrado destaca ainda que a situação do município pode ser modificar já na próxima segunda-feira. "Exatamente por não desconsiderar o grave impacto financeiro e social que as medidas de contingenciamento acarretam à comunidade, o Decreto prevê que a mensuração dos indicadores deve ocorrer semanalmente, a fim de refletir a evolução do quadro de cada região".

Por fim, o Desembargador ressaltou que as medidas irradiam regionalmente, extrapolando a competência legislativa do município. "Não há como se reconhecer qualquer ilegalidade ou violação de direito, pelo menos em cognição sumária".

Processo nº 70084304815

Texto extraído do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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