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Minozzo: PL que propõe banco de horas para servidores municipais não prejudicará a categoria, desde que feitas alterações

Baixar Áudio por Ricardo Silva
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Ivolmir Minozzo
Foto: Ricardo Silva/Tua Rádio

O Projeto de Lei Complementar nº90, de 04 de outubro de 2019, encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo, propõem mudanças no artigo 51 da Lei Municipal nº 3.974, que trata da compensação de horário de trabalhos dos servidores municipais.

A proposta do Executivo é que seja criado um banco de horas, e que os servidores possam cumprir jornada superior a 8 horas diárias e a carga horária semanal superior a 40. Estas horas excedentes seriam compensadas com a diminuição da carga horária em outro dia; sem que houvesse a configuração de hora extra.

O Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Ivolmir Minozzo, propôs uma emenda à proposta, que está neste momento está sendo analisada nas comissões da casa. Segundo ele o projeto poderia ser melhorado se fosse firmado um acordo individual com cada servidor.

Para Minozzo, a proposta do executivo não traz prejuízos aos trabalhadores, já que, a possibilidade de realização de horas extras não será excluída com a aprovação do PL. Ouça.

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