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Municípios se mobilizam contra portarias do Governo Estadual

por Eduardo Cover Godinho

Abaixo-assinado mostra descontentamento contra a proibição da venda de carnes temperadas, fabricação de embutidos e venda de produtos fracionados

Açougues, mercados, supermercados e fiambrerias são obrigados a se adequarem as normas, pois estão passíveis de multa
Foto: Divulgação

Com apoio irrestrito dos proprietários de açougues, mercados, supermercados, mini-mercados, fiambrerias e de entidades que defendem os comerciários, como a Câmara das Dirigentes Lojistas (CDL), lideranças de oito municípios da Serra Gaúcha buscam mobilizar as comunidades para que apóiem a luta contra as portarias 66 e 146, da Secretaria da Saúde - Governo Estadual do Rio Grande do Sul, que proíbem a venda de carnes temperadas, fabricação de embutidos e venda de produtos fracionados pelos estabelecimentos. Abaixo-assinados estão sendo distribuídos nos comércios e os munícipes de Guaporé, Paraí, Serafina Corrêa, Nova Bassano, Nova Araçá, Nova Prata, Veranópolis, Fagundes Varela e Vila Flores estão sendo convidados a se unirem na luta.

A nova legislação (Decreto nº 53.304 de 25 de novembro de 2016 regulamentado pelas portarias 66 de 26 de janeiro de 2017 e 146 de 23 de março de 2017) estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria. A partir de agora, os estabelecimentos serão classificados em sendo do tipo AI e AII, que será baseada na estrutura e nas atividades desenvolvidas por cada um. As portarias também se referem ao fatiamento de frios, fracionamento de carnes, carne moída, rastreabilidade dos produtos de origem animal, entre outros.

Segundo o vereador Paulo Giroldi, os estabelecimentos comerciais que lidam com esses produtos registraram queda de aproximadamente 70% nas vendas. Mas a lei, segundo o parlamentar guaporense que lidera a distribuição de abaixo-assinados em Guaporé, tira a opção de comodidade do consumidor em escolher a quantidade, uma vez que algumas carnes ou miudezas devem ser vendidas em embalagens lacradas.

“Sabemos que será complicado reverter a situação das duas portarias 66 e 146, pois quando se trata de produtos para o consumo, ainda mais carnes, há maior complexidade no teor das leis, rigor na fiscalização e ‘interesses’ dos Governos Federal e Estadual. Nosso objetivo, com os abaixo-assinados, é mostrar a insatisfação, principalmente dos consumidores e pequenos estabelecimentos, quanto às normativas arbitrárias que só beneficiam empresas grandes. Buscamos conscientizar os Governos para que alterem as portarias e dêem maiores opções para a compra de carnes e embutidos aos consumidores gaúchos”, disse o peemedebista.

 

A classificação

Para determinar o que cada açougue pode ou não fazer, eles passaram a ter duas classificações: tipo AI e tipo AII. Os açougues de tipo AI, comum em supermercados, devem ter um local específico climatizado para fracionar (inclusive moer), embalar e rotular carnes bovinas e bubalinas, para serem comercializadas no próprio estabelecimento ou em expositores de autoatendimento, sob orientação de um responsável técnico, assegurando a procedência dos produtos manipulados. Os açougues do tipo AII podem apenas fracionar (inclusive moer) e fatiar carnes bovinas e bubalinas a pedido do consumidor.

Nos açougues tipo AI e AII as carnes de outras espécies como ovinos, suínos e aves só poderão ser comercializados em suas embalagens originais provenientes de frigoríficos. Ou seja, os açougues não poderão, por exemplo, receber carne suína ou ovina inteira e ir fatiando a pedido do consumidor. É proibida também a abertura das embalagens originais de miúdos de todas as espécies e das embalagens de carnes de aves para serem vendidos de forma fracionada e temperada.

As fiambrerias também têm classificação a partir de agora. Assim como os açougues elas são do tipo AI e AII. As fiambrerias do tipo AI comuns em supermercados devem ter um local específico climatizado para fracionar e fatiar, embalar, reembalar e rotular os fiambres, embutidos e derivados lácteos (queijos, nata e doce de leite) para serem comercializados no próprio estabelecimento, atendendo à legislação específica de rotulagem, sob a orientação de um responsável técnico, garantindo a procedência dos produtos manipulados. Já as fiambrerias do tipo AII poderão armazenar, fracionar, fatiar e vender fiambres, embutidos e derivados lácteos, podendo apenas fracionar e fatiar conforme o pedido do consumidor sendo que as sobras deverão ser inutilizadas ao final do dia.

 

Abaixo-assinado

A ideia, segundo Giroldi, é realizar uma audiência com os secretários da Saúde João Gabbardo dos Reis e da agricultura Ernani Polo, para a entrega em mãos do abaixo-assinado e para debater o assunto. Não há uma data para que o encontro ocorra.

“Vamos colher o máximo de assinaturas para que possamos pressionar o Governo Estadual. Esperamos sensibilizar os secretários e que essas portarias sejam revogadas ou alteradas para que não haja prejuízos aos consumidores”, disse.

Central de Conteúdo Unidade Rede Scalabriniana

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