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Entidades devem cadastrar projetos para recebimento de verbas

por Eduardo Cover Godinho

Plano de trabalho deve ser fundamentado e orçamento total para o benefício não deverá passar dos R$ 10 mil

O Poder Judiciário da Comarca de Guaporé, através da Juíza da Vara de Execuções Criminais (VEC) Dra. Andréia da Silveira Machado, abriu no dia 30 de junho, a Chamada Pública para que as entidades públicas ou privadas devidamente cadastradas apresentem projetos ou programas com caráter essencial à segurança pública, à educação, à saúde ou de cunho assistencial, para o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

As entidades que preencheram os requisitos e foram homologadas são: Centro Ocupacional Bruno José Campos (Horta Comunitária), Lar da Criança Primo e Palmira Pandolfo, Liga Feminina de Combate ao Câncer de Guaporé, Associação Comunitária de Serafina Corrêa, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Serafina Corrêa, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Guaporé e a Associação Beneficente Bom Samaritano. Estas, segundo a magistrada, terão até o dia 30 de agosto para apresentar um plano de trabalho fundamentado, podendo anexar fotos do local onde pretende executar a obra ou ação. As atividades devem abranger as áreas de assistência, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

“Estamos avançando cada vez mais neste novo modelo de distribuição dos recursos das verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. É uma forma transparente de participação e distribuição das verbas públicas. Agora, após a homologação das entidades, elas têm a oportunidade de cadastrar os projetos para que possam receber estes recursos e transformar as suas ideias em sonhos”, destacou a magistrada.

Segundo a Chamada Pública são considerados passíveis de concorrer aos recursos os projetos que tiveram orçamento de execução de até R$ 10 mil, com prazo máximo de seis meses. Atualmente, segundo a Dra. Andréia, há aproximadamente R$ 25 mil aplicados na conta da VEC. Nem todo o valor será repassado para as entidades que apresentarem projetos.

“Recomendo que enviem seus planos de trabalho (projetos) entre R$ 5 mil e R$ 10 mil. A ideia é prestigiar mais de uma entidade. Todas que forem beneficiadas com verbas públicas da VEC terão que apresentar a prestação de contas, pois temos que prestar contas ao Tribunal de Justiça. No caso do descumprimento das exigências legais após o repasse, a entidade conveniada terá que devolver os recursos recebidos, devidamente corrigidos. Acredito que isso não ocorrerá, pois conhecemos as diretorias e somos sabedores dos trabalhos que realizam em prol de seus beneficiados”, afirmou.

O projeto, salientou a juíza, deve ser bem elaborado, ter viabilidade e estar dentro do orçamento proposto para que possa passar pela análise da equipe técnica e infraestrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Central de Conteúdo Unidade Rede Scalabriniana

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