Você está ouvindo
Tua Rádio
Ao Vivo
00:00:00
Igreja no Rádio
05:00:00
 
 

Cezimbra apresenta moção contra lei do abuso de autoridade - Rádio Sarandi

por José Leal de Oliveira
Foto: Divulgação

O vereador Delegado Cezimbra é autor, com apoio dos demais vereadores, de uma moção de repúdio à chamada Lei do Abuso de Autoridade. A Câmara dos Deputados aprovou , em votação simbólica, o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade. Com respaldo das principais lideranças da Casa, a proposta prevê punições a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, que adotarem uma série de práticas usadas em investigações conduzidas ao longo dos últimos anos no país.

Entre as medidas está a punição para o juíz que decretar a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Prevê, ainda, detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento, com o intuito de constranger a pessoa. As penas vão de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.

Na moção, o vereador Delegado Cezimbra, com os demais vereadores, requerem: que esta Moção de Repúdio seja encaminhada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Ministro da Casa Civil, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, bem como para todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região.

 

Na justificativa o texto diz que , “Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Ocorre que, apesar de mantidos diversos vetos à Lei, a mesma, da forma que restou aprovada no Congresso Nacional e publicada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, após o prazo estipulado na mesma para a entrada em vigor (vacatio legis de 120 dias), certamente virá de encontro aos anseios da sociedade em geral, especialmente na área da Segurança Pública, pois, com a criminalização de condutas antes não questionadas em tal esfera (criminal) de agentes públicos (Autoridades Policiais, Juízes, Promotores, etc), se assim continuar na citada Lei, isso irá acarretar enormes prejuízos à população, pois, mesmo tal Lei ainda não estando em vigor, já se tem conhecimento de decisões judiciais pelo Brasil liberando indivíduos presos em situação de flagrante, pois os Artigos onde há a criminalização dos atos judiciais que antes não eram assim considerados, com tal Lei fará com que nenhuma Autoridade Judiciária mantenha preso bandidos de todas as espécies, sob pena de incorrer em crime, pois a interpretação, muitas vezes, é aberta, interpretativa.

Na área policial da mesma forma, pois a indigitada Lei, da forma que restou aprovada e publicada, também, com toda certeza, fará com que Autoridades Policiais deixem de fazer seu trabalho, sob pena de incorrer em crimes. Exemplo disso é o Artigo 27, da Lei, que diz: “Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

Ou seja, trabalhar em prol da população passou a ser considerado CRIME! Pode-se dizer que com isso haverá aumento da criminalidade e, consequentemente, da impunidade, gerando, certamente, o caos na área da Segurança Pública!

O Artigo 30, da mesma forma: “Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena – detenção, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa”. Ora, todas as instaurações de procedimentos só ocorrem com a existência de indícios de crime e/ou de alguma infração administrativa, e, para isso, ao final, vigora, sempre, o princípio da inocência, com possibilidade de ampla defesa.

Enfim, a Lei, da forma que restou aprovada e promulgada, NÃO PODERÁ, em hipótese alguma, entrar em vigor, sem que hajam alterações cruciais em artigos que criminalizaram condutas que anteriormente poderiam ser questionadas de outra maneira ou forma, fosse o caso, deixando as Autoridades – Policiais, Judiciais e Ministeriais, a trabalhar na defesa do interesse público. Aliás, interesse público é o que deve ser observado, sempre, e não interesses privados, no caso dessa Lei. A sociedade não pode sofrer em razão disso, de leis que não venham a protegê-la. O engessamento dos trabalhos policiais, do Ministério Público e do Poder Judiciário, se tal lei entrar efetivamente em vigor, da forma que restou publicada, só pode interessar aos criminosos em geral, aos ladrões, homicidas, estupradores, etc., especialmente àqueles considerados ‘de colarinho branco’ e aos corruptos, estes que fazem com que leis como essa sejam aprovadas, vindo totalmente de encontro ao interesse público.

Por isso este Vereador, que também é Delegado de Polícia Civil há 20 (vinte) anos, e portanto conhecedor do que poderá/deverá acontecer num futuro próximo nessa área, que é uma área sensível, onde já é difícil de se trabalhar da forma que está hoje, com muitos direitos aos criminosos, propõe esta Moção de Repúdio à Lei nº 13.869, de 05/09/2019, da forma que restou aprovada, solicitando às Autoridades Federais que, de alguma forma, ela seja alterada antes que entre em vigor, de forma a ir, efetivamente, ao encontro do que a população anseia e busca, que é, justamente, por leis que tragam maior SEGURANÇA a todos.”

Central de Conteúdo Unidade Sarandi

Enviar Correção

Comentários

Newsletter Tua Rádio

Receba gratuitamente o melhor conteúdo da Tua Rádio no seu e-mail e mantenha-se sempre atualizado.

Leia Mais