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Imóveis localizados às margens do Rio Lambari em Rondinha poderão ser regularizados - Rádio Sarandi

por Edinei Bernardelli
Foto: Prefeitura Rondinha

A cidade de Rondinha se formou às margens de cursos hídricos. O que em tempos atrás era um benefício com o avanço da Legislação tornou-se um problema, não só pelas enchentes, mas também pela impossibilidade de edificar as margens dos rios.

No final de 2021, houve a alteração da Legislação Federal, repassando aos municípios a legitimidade para regulamentar a questão, em áreas já consolidadas. A Lei Federal estabelece com sendo Área Urbana Consolidada, aquela que atenda aos requisitos expostos no art. 3° da lei 14.285/2021.

Além de estar inserida em área consolidada, para haver a redução da margem, a área ocupada não deve ser risco de desastre, além de haver um estudo socioambiental e mediante manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Diante disso, o Município de Rondinha contratou uma empresa para realizar o estudo socioambiental. Após inúmeros levantamentos, além de se utilizar dos estudos que já haviam sido realizados, foi concluído o diagnóstico do Rio Lambari no mês de maio deste ano.

Após todos esses tramites, encaminhou-se o projeto de Lei à Camara de Vereadores, que na sessão da data de 08 de junho aprovaram por unanimidade, definindo-se a área consolidada às margens do Rio Lambari, e as distâncias a serem respeitadas como área não edificante e área de preservação permanente.

Em razão do exposto os proprietários de imóveis localizados as margens do Rio Lambari, dentro do perímetro Urbano, nos termos da Lei Municipal 3288/2022, poderão regularizar a situação de seus imóveis.

Segundo a administração municipal de Rondinha, já foram iniciados os levantamentos para o diagnóstico socioambiental do Rio Sarandi e demais cursos hídricos que cortam o perímetro urbano de Rondinha e quão logo seja concluído será explanado à população, em audiência pública, bem como remetido ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e se tiver parecer favorável, encaminhado projeto de Lei a casa legislativa.

Fonte: ASCOM Prefeitura de Rondinha

Central de Conteúdo Unidade Sarandi

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