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Aprovado projeto que proíbe inauguração de obra inacabada- Radio Sarandi

por José Leal de Oliveira

Projeto tem emenda que trata de casos excepcionais com aprovação do Legislativo

Foto: Divulgação

A Câmara de Vereadores de Sarandi aprovou no dia 02 de março projeto da vereadora e presidente do Legislativo Denise Gelain que proíbe inauguração de obras inacabadas. O projeto foi aprovado com emenda que permite inauguração de obras realizadas em etapas.

O texto da emenda diz que ,“  obras públicas divididas por etapas: Aquelas que, embora incompletas, sejam objeto de projeto dividido por etapas, de modo que, quando concluída uma etapa, essa parcela da obra possa ser imediatamente usufruída pela população, nos termos de documento técnico elaborado previamente pelo engenheiro responsável, assegurada a responsabilidade do Município no caso de danos aos usuário.Estão excepcionadas  as obras previstas no inciso IV do artigo 1º da presente lei, podendo ser realizada inauguração de etapa concluída, desde que autorizadas pelo Poder Legislativo” .

Entenda o projeto

De autoria da presidente da Câmara de Vereadores, Denise Gelain, foi lido na sessão extraordinária do dia 28 de janeiro da Câmara de Vereadores projeto que  proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. O texto do projeto diz que fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situação similares.

Obras públicas, hospitais, escolas, centros de educação infantil, praças, parques, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, bibliotecas, estabelecimentos similares a estes, e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente com o dinheiro público só poderão ser inauguradas se estiveram concluídas. O projeto da vereadora do PDT estabelece ainda que obras públicas incompletas, aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado ou da União, mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás não podem também ser inauguradas e que aos agentes políticos ou servidores públicos fica proibido realizar qualquer ato para inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que estejam incompletas.

 

Central de Conteúdo Unidade Sarandi

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