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Justiça Federal reconhece a ilegalidade de financiamento ou contratação de rádios comunitárias por entes públicos – Rádio Sarandi

por Jefferson De Ramos
Foto: Divulgação

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) e o SindiRádio, com o apoio da ABERT, com intuito de divulgar e esclarecer a irregularidade na contratação de rádios comunitárias por entes públicos, intensifica o debate sobre o assunto com as suas emissoras associadas, e pontua a importância de divulgar a decisão da Justiça Federal que reafirma a irregularidade citada.

Segundo a AGERT é importante que a comunidade em geral tenha conhecimento da decisão da Justiça Federal que reconhece a ilegalidade de financiamento ou contratação de rádios comunitárias por entes públicos, mesmo sob a forma de apoio cultural. Assim, a Associação reuniu documentos, para que os radiodifusores possam divulgar a referida decisão judicial em suas comunidades, além de alertar aos tribunais de contas estaduais, prefeituras e demais órgãos de fiscalização sobre a inconstitucionalidade dessa prática.

A Agert e SindiRádio já enviaram os materiais para a Assembléia Legislativa do RS, Tribunal de Contas do RS, SECOM RS, FAMURS, UVERGS, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Já as emissoras estão entregando o material em seus respectivos municípios.

Clicando nos links abaixo você confere os documentos que reafirmam a prática irregular.

https://intranet.tuaradio.com.br/userfiles/ckeditor/fa184ae67ee1bbeacea9ad2f87739e6c.pdf

https://intranet.tuaradio.com.br/userfiles/ckeditor/bd79a2a25b269ee8a0bf669b305af5e5.pdf

Central de Conteúdo Unidade Sarandi

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