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MPT obtém liminar para impedir trabalho infantil em Serafina Corrêa

por André Fabio Bresolin

Segundo a denuncia, quatro adolescentes estavam trabalhando em situação de perigo, inclusive em máquinas como tornos mecânicos e prensas

Foi requerido, ainda, pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 30 mil, a ser revertido para entidades
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve tutela de urgência em ação civil pública (ACP) ajuizada contra uma metalúrgica, de Serafina Corrêa, para impedir trabalho infantil na empresa. A ação foi fundamentada em relatórios da Vigilância Sanitária e do Conselho Tutelar serafinense. Os órgãos municipais denunciaram existência de quatro adolescentes trabalhando em situação de perigo, inclusive em máquinas como tornos mecânicos e prensas. A atividade exercida pelos adolescentes na metalúrgica está listada como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), no Decreto 6.481/2008, que regulamentou a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O trabalho também oferece riscos graves à saúde dos adolescentes, podendo causar diversas doenças e acidentes.

A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho a se abster de admitir trabalhadores com idade inferior a 18 anos para prestar trabalho em condições perigosas, insalubres, em horário noturno ou em atividades proibidas ou relacionadas na Lista TIP e a impedir acesso e trabalho de menores de 18 anos ao setor produtivo, caracterizado como perigoso ou insalubre. Em caso de descumprimento das obrigações, a Justiça impôs pena de pagamento de multa no valor de R$ 3 mil por trabalhador em situação irregular, a ser revertida para entidade destinada ao combate da pandemia de Covid-19.

Fotografia anexada na petição inicial, extraída do Relatório da Vigilância Sanitária do Município, indica presença de adolescentes na área de produção da empresa, expondo-os a risco de acidentes. A foto evidencia, como reconhecido pela Justiça do Trabalho, ainda, aglomeração de pessoas trabalhando, sem a adoção de medidas de higiene aptas a elidir o risco de contaminação pela pandemia. O Município de Serafina Corrêa está entre os mais atingidos pela Covid-19, considerada a incidência para 100 mil habitantes, com índice de 139,1.

Autoridades

A ACP foi ajuizada pela procuradora Martha Diverio Kruse, do MPT em Passo Fundo, unidade administrativa com abrangência sobre Serafina Corrêa. Requereu-se, também em sede de urgência, a regularização da situação dos trabalhadores adolescentes, inserindo-os em contrato de aprendizagem, com inscrição em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, na forma prevista pelo artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, em trabalho protegido. Esse pedido será analisado quando do julgamento definitivo da ACP. Foi requerido, ainda, pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 30 mil, a ser revertido para entidades da região, e pagamento de indenização por danos morais individuais para cada um dos adolescentes expostos ao trabalho perigoso, no valor de R$ 10 mil.

A decisão foi proferida pela juíza Marcela Casanova Viana Arena, do Posto da Justiça do Trabalho em Marau, vinculado ao Foro em Passo Fundo, com jurisdição sobre Serafina Corrêa. A magistrada acolheu os fundamentos jurídicos trazidos pelo MPT, explicando que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, inciso XXXIII, a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”. A peculiaridade do trabalho do menor merece especial proteção, por se tratar de pessoa em desenvolvimento. A Carta Magna e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem o dever não apenas da família, mas de toda a “sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Central de Conteúdo/Rádio Aurora 107.1 FM
Rede Scalabriniana de Comunicação
Texto: MPT
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