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Promotoria de Justiça encaminha carta de recomendações para o enfrentamento da Covid-19

por André Fabio Bresolin

No documento, o promotor de Justiça, Dr. Cláudio da Silva Leiria, destaca a proibição da abertura dos estabelecimentos comerciais

Multa para estabelecimentos que descumprirem às normas pode chegar até R$ 3,5 mil
Foto: Arquivo/Rádio Aurora

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Guaporé, encaminhou na tarde da quarta-feira, dia 8 de abril, uma carta de recomendações administrativas orientando o Poder Público Municipal e a comunidade para que o enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) seja eficaz e todas as medidas tomadas surtam efeito. A cidade não registra nenhum caso confirmado da doença e das nove coletas enviadas ao Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), sete foram descartadas e duas estão em análise.

No documento, o promotor de Justiça, Dr. Cláudio da Silva Leiria, destaca as principais orientações e medidas essenciais relativas a prevenções expedidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), as Leis e Decretos dos Governos Federal e Estadual e Municipal para o combate à Covid-19 – com ênfase para a proibição, em caráter excepcional e temporário, da abertura para atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais situados no território do Estado, exceto aqueles considerados essenciais e resguardadas as atividades públicas e privadas.

Leiria recomenda que o Poder Executivo adeque o Decreto Municipal aos termos do Decreto Estadual n.º 55.154/20, ressaltando que a municipalidade, somente poderá ser mais restritiva do que a mencionada na legislação estadual e que eventual ampliação das restrições deverá estar embasada por norma sanitária. Ainda determina que a fiscalização, conforme as determinações, seja efetiva no cumprimento das medidas emergenciais.

A multa para os estabelecimentos comerciais e autônomos que descumprirem às normas do Decreto Municipal 6.282/2020, que passou a vigorar no dia 6 de abril, pode chegar até R$ 3,5 mil e em caso de reincidência o alvará de funcionamento poderá ser cassado.

Central de Conteúdo/Rádio Aurora 107.1 FM
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