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Por maioria, vereadores aprovam projeto de Lei Complementar durante sessão extraordinária

por Eduardo Cover Godinho

Somente o vereador Rodrigo De Marco (PDT) se absteve de votar. Os demais foram favoráveis à proposta para nova correção de valores dos tributos

Com abstenção do líder do Governo Fabris (PDT) e Bastian (MDB), vereador Rodrigo De Marco (PDT), os representantes do povo aprovaram na manhã da segunda-feira, dia 28 de dezembro, o projeto de Lei Complementar 001/2020 que estabelece como indexador para correção de valores dos tributos de competência do Município dos Exercícios Financeiros o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A sessão extraordinária, convocada pela Mesa Diretora através do presidente Jairo Elias Zanatta (MDB), marcou-se pelos fortes posicionamentos dos vereadores de oposição à gestão municipal e o contraponto da situação durante a discussão do projeto.

Foram cerca de 70 minutos de atividades no plenário Roberto Baldasso com a presença de assessores das bancadas do PP, PDT, PT, PTB e MDB e dois advogados. O público, em virtude do mapa preliminar do Distanciamento Controlado classificar a região da Serra Gaúcha em área de alto risco de contaminação ao coronavírus (Covid-19), não pode se fazer presente nas cadeiras da Casa do Povo.

Projeto

Único na pauta, o projeto de Lei Complementar 001/2020, apresentado pelos vereadores Antônio Pandolfo e Diego Nodari (PTB), Itamara Franceschini, Valcir Fanton e Moustafh R.S.M. Muhammad (PP), Ronaldo Donida e Valter Mann (PT) e Homero Marcolina (MDB), propõe a alteração do reajuste do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) para o IPCA. Na prática, os impostos passam a ser tributados com percentual menor a partir do exercício financeiro de 2021. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuição da Iluminação Pública (CIP) e alienação de urnas funerárias, por exemplo, terão reajuste de 3,92%. Os 15,64% propostos pelo Governo Municipal, primeiramente aprovados pelos parlamentares em sessão ordinária no dia 30 de novembro de 2020 – após tramitação por 30 dias e a realização de duas audiências públicas, foram posteriormente rejeitados em votação ao projeto 81/2020. Diante desta situação, passaria a valer o IGPM, que deve fechar 2020 em aproximadamente 24%.

O projeto aprovado pela maioria dos vereadores, com abstenção apenas do pedetista De Marco, será encaminhado para o prefeito Fabris para ser ou não sancionado. O chefe do Poder Executivo poderá, por exemplo, vetar a Lei Complementar e publicar o novo percentual de tributação em decreto.

Central de Conteúdo Unidade Aurora

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