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Vereadores apresentam programa “Aluguel Maria da Penha”

por Eduardo Cover Godinho

Objetivo é conceder auxílio para mulheres em situação de violência doméstica e de vulnerabilidade em imóvel seguro para se proteger do agressor

Mann (na cadeira preta de costas) justificou a importância do projeto para os demais colegas da Casa Legislativa
Foto: Eduardo Cover Godinho

Os vereadores Valter Mann (PT) e Valcir Fanton (PP) apresentaram durante os trabalhos da 37ª sessão ordinária o projeto de Lei Legislativa que institui o “Programa Aluguel Maria da Penha”. A atividade, no plenário Roberto Baldasso, aconteceu na noite da segunda-feira, dia 9 de novembro, e contou com a presença de aproximadamente 17 munícipes. O objetivo é conceder auxílio para mulheres em situação de violência doméstica e de vulnerabilidade em imóvel seguro para se proteger do agressor.

Para fazer jus ao direito, as vítimas precisam preencher alguns requisitos, como estar sob medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha, comprovar que possui renda familiar de até dois salários-mínimos nacionais (não se computando a renda do agressor), comprovar que não possui parentes maiores de idade até segundo grau em linha reta em Guaporé (pais, filhos e avós), comprovar que o imóvel onde reside é locado e que não tenha usufruído desse benefício nos últimos 12 meses.

“As mulheres em situação de violência doméstica não se sentem encorajadas a denunciar o agressor não somente pelo medo, mas também por eles serem o único, ou o principal, provedor do sustento da casa. Quando o casal possui filhos pequenos, as vítimas acabam pensando mais no futuro dos filhos do que no seu bem-estar ou sua segurança. Diversos são os exemplos desse enraizamento econômico que impedem as denúncias de violências doméstica. Quando o casal reside de aluguel, ao ser concedido o afastamento do agressor do lar, a vítima se vê obrigada a arcar sozinha com o pagamento do aluguel. Outro exemplo é o caso onde a vítima reside no imóvel que é propriedade particular do agressor, situação em que, cessadas as medidas protetivas, ela precisa desocupar a casa”, destacam os legisladores.

Os representantes do povo salientam ainda que não se pode esquecer que a Lei Maria da Penha também prevê violência doméstica entre pai e filha. Nessa hipótese o “Programa Aluguel Maria da Penha” se demonstra de suma importância, na medida em que as crianças e adolescentes não possuem renda própria para seu sustento, tornando o afastamento do lar quase impossível. Com o auxílio Aluguel Maria da Penha, nos casos onde o afastamento do agressor não tenha surtido efeito para obstar a ameaça de violência, as crianças e adolescentes poderão residir com um responsável em um lugar seguro.

“Desse modo, o projeto visa garantir que as vítimas que se encontrarem em situação de vulnerabilidade tenham condições de refazer sua vida”.

Conforme os vereadores, o benefício é temporário e poderá ser concedido às mulheres e seus dependentes com renda mensal de até um salário mínimo, pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por apenas uma vez pelo mesmo período.

Tramitação

O projeto de Lei Legislativa que institui o “Programa Aluguel Maria da Penha”, após apresentado pelos vereadores, terá o prazo para apresentações de emendas e na sequência será analisado pelo jurídico da Casa Legislativa que emitirá um parecer. Posteriormente passará para as comissões que irão avaliar a constitucionalidade do tema e a legitimidade para a proposição. Em último ato, os vereadores irão apreciá-lo em sessão ordinária.

Para passar a valer, o Poder Executivo precisará regulamentar a Lei, mediante decreto. A partir de então as vítimas de violência doméstica poderão começar a requerer o benefício.

Central de Conteúdo Unidade Aurora

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