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Vereadores se reúnem para apreciar veto ao projeto de Lei Complementar 001/2020

por Eduardo Cover Godinho

Votação acontece na segunda-feira, dia 18 de janeiro, às 19h, no plenário Roberto Baldasso

As primeiras polêmicas na Câmara de Vereadores, de Guaporé, estão marcadas para acontecer na segunda-feira, dia 18 de janeiro, a partir das 19 horas. No plenário Roberto Baldasso, os 11 representantes do povo, presididos pelo progressista Valcir Antônio Fanton (PP), o Pita, realizarão duas sessões ordinárias de nºs 3 e 4 e em uma delas haverá a apreciação do veto ao projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2020 que estabelece como indexador para correção de valores dos tributos de competência do Município nos Exercícios Financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

(IPCA).

O projeto, apresentado pelos vereadores no “apagar das luzes” da gestão 2017/2020, foi vetado pelo prefeito Valdir Carlos Fabris por apresentar diversas inconsistências técnicas e legais, inclusive inclusas no Regimento Interno da Casa Legislativa, para realização da sessão extraordinária no dia 28 de dezembro de 2020. Entre as falhas descritas no veto estão: desobediência no pedido mínimo de vereadores no protocolo do PLC 001 (era apenas dois, enquanto deveria ser à maioria simples (6) para ser convocada a sessão; atualização da base de cálculos dos tributos municipais é de competência do Chefe do Executivo conforme a Lei Orgânica Municipal; não cumprimento dos prazos legais previstos para aprovação da PLC 001, a qual exige a revisão por comissões especiais.

O veto ao PLC 001 é único elencado nas convocações publicadas pela Mesa Diretora, porém, há possibilidade da inclusão de outras, como o projeto 001/2021 que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para suprimento de função essencial, por acordo de lideranças. Nas sessões ordinárias não há inscrições para a Tribuna do Povo e os parlamentares deverão apresentar requerimentos escritos e verbais.

As atividades, depois de aproximadamente 50 dias, voltarão a contar com a presença do público nas cadeiras do plenário. Com o Modelo de Cogestão da Serra Gaúcha aprovado pelo Governo Estadual, as medidas de enfrentamento à Covid-19 estão menos rigorosas, o que permite a participação, dentro do respeito ao distanciamento social e a utilização de máscara dentro da Casa do Povo, dos munícipes. São cerca de 20 lugares à disposição. Para evitar aglomerações, as cadeiras estão demarcadas e álcool gel 70% é ofertado na entrada do plenário.

Central de Conteúdo Unidade Aurora

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