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Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores explica questões legais da Comissão Parlamentar de Inquérito

por Eduardo Cover Godinho

“Em que pese a CPI seja um ato político também, ela vai seguir todo trâmite formal”, diz o advogado Luciano Salvagni

Assessor Jurídico, advogado Luciano Salvagni, explica como funcionará a CPI
Foto: Câmara de Vereadores

No início de fevereiro a Câmara de Vereadores de Guaporé recebeu um ofício, juntamente com cópias de processos, cópias de três diligências efetuadas pelo Ministério Público (MP), através da Procuradoria de Prefeitos do Estado do Rio Grande do Sul, dando conta que foram realizadas investigações que originaram uma denúncia que tramita na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

Esse expediente foi lido em plenário, foi disponibilizado a todos os vereadores e demais interessados. Após cerca de 40 dias aguardando algum movimento dos vereadores, na última semana, foi protocolado, pelas bancadas dos Progressistas (PP) e Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar os fatos contidos no processo nº 70084701267 proveniente do Ministério Público.

O pedido de abertura de CPI foi justificado pelo recebimento de cópias dos expedientes nº 70083741363, 70084471382 e 70084701267 que apuraram supostas fraudes em processo licitatório e demais crimes contra a Administração Pública. Luciano Salvagni, Assessor Jurídico da Câmara, explica que os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes entre si, porém existe uma harmonia entre eles.

“Ocorre que, feita essa investigação por parte da Procuradoria, dentro das atribuições da mesma, ela encaminhou esse expediente para a Casa Legislativa para que tomasse providências acerca das responsabilidades que os vereadores têm, ou seja, a obrigação de fiscalizar todos os atos da Administração Pública. Com isso, essa abertura de CPI está em consonância com a Constituição Federal, bem como, com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores”, explica sobre a legalidade do processo.

Após aprovado em plenário o pedido de CPI, o presidente Valcir Antônio Fanton (PP), o Pita, tem atribuição e dever de elaborar uma comissão parlamentar com no mínimo três membros. Composta essa comissão, será feito um projeto definindo de que forma acontecerão os trabalhos: quem será ouvido e qual o objetivo da mesma em um prazo determinado, neste caso, de 90 dias, podendo ainda ser prorrogado por igual período.

Para apurar os fatos e esclarecê-los, tendo sempre em mente que a função do vereador é fiscalizar, os legisladores irão apurar todas as denúncias relativas ao processo, todos os expedientes encaminhados, buscas e apreensões realizadas, indícios de supostos crimes. Isso pode ser feito através de análise dentro do processo, bem como testemunhas que serão ouvidas, principalmente, os investigados e demais participantes dessa denúncia.

Como dito anteriormente, o primeiro objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito é investigar os fatos relativos na denúncia que indicam supostos crimes contra a Administração Pública. Durante o andamento da investigação pode ocorrer, em uma medida extrema, o pedido de afastamento de investigados de seus cargos públicos.

“Caso os membros da CPI identifiquem que existe uma continuidade dos crimes citados na denúncia e que são graves, pode sim, solicitar o afastamento dos mesmos. Sendo que o pedido deve ser protocolado e aprovado em plenário”, diz Salvagni.

Após termino de investigação, um relatório é elaborado e encaminhado ao Ministério Público dando conta de todos os trabalhos da CPI que irão auxiliar o MP nesta ação criminal na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e então serão tomadas as medidas cabíveis.

“Em que pese a CPI seja um ato político também, ela vai seguir todo trâmite formal aqui, não vai haver lado político, essa foi a orientação nesses quarenta dias em que o processo esteve até aqui, vai seguir todos os procedimentos formais que dela são exigidos, independente de quem tenha solicitado ou não”, finaliza o Assessor.

Central de Conteúdo Unidade Aurora

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