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Município de Guaporé é declarado “proprietário” do antigo Curtume Termignoni

por Eduardo Cover Godinho

Poder Judiciário da Comarca decidiu favoravelmente ao Poder Executivo. PPremium Urbanizadora e Incorporadora Ltda receberá como indenização a quantia de R$ 850 mil

Antigo Curtume Termignoni, foto antes da reforma, agora pertence ao Poder Público
Foto: Caminhos de Guaporé

O Poder Público de Guaporé ganhou na Justiça, após cinco anos de tramitação, o processo de desapropriação da área do antigo Curtume Termignoni. A decisão foi deferida favoravelmente pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé, através da juíza Dra. Andréia da Silveira Machado. O imóvel, adquirido em leilão pela empresa PPremium Urbanizadora e Incorporadora Ltda, havia sido declarado como de utilidade pública pela administração municipal. Segundo a decisão, a área desapropriada está incorporada ao patrimônio do Município, sendo o mesmo condenado a pagar R$ 850 mil a título de indenização. O valor já estava depositado em juízo.

A PPremium Urbanizadora e Incorporadora Ltda, no início do processo, apresentou contestações sobre a avaliação do imóvel. Segundo a empresa, o valor era irrisório e distante do real. A área do antigo Curtume Termignoni, se desmembrada em terrenos e localizada na zona rural, renderia aproximadamente aos proprietários a quantia de R$ 9,8 milhões, ou seja, cerca de R$ 80 mil por terreno, conforme avaliação de imóveis das proximidades. O Município por sua vez, divergiu e avaliou a área, que possui inúmeras benfeitorias em precário estado de conservação, no valor de R$ 850 mil. O Poder Judiciário nomeou um perito para analisar e o mesmo apurou:

“...R$ 3,6 milhões, esclarecendo que se trata de valor apurado de acordo com as condições atuais do imóvel. ...inviável a recuperação dos prédios devido ao custo/benefício, assim como considerou que para o desmembramento e loteamento da área, seria necessário a elaboração de projeto, demolição das edificações existentes, instalação de rede hidráulica, elétrica, pavimentação, drenagem, entre outros, o que geraria custos”.

Durante o processo de leilão, em 29 de novembro de 2011, a empresa arrematou quatro imóveis ao valor de R$ 1,4 milhão, dentre eles o que estava a ser desapropriado. Segundo a Justiça, os sócios-proprietários tinham a ciência do interesse do Município na área do antigo Curtume, assumindo o risco do negócio.

“... ponderado o valor estimado pelo Município e o valor de arrematação, entendeu o juízo, por estimar, num tempo médio, para indenização o de R$ 850 mil”.

A juíza Dra. Andréia, dentro dos expostos no desenrolar do processo, entendeu como justa e razoável a indenização no valor de R$ 850 mil, sendo que a massa falida Sulberger não tem direito a qualquer valor por não ser mais proprietária do bem.

Da decisão em primeira instância, cabe recurso por parte da empresa PPremium Urbanizadora e Incorporadora Ltda.

Central de Conteúdo Unidade Aurora

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