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No Decreto: Administração Municipal proíbe aglomerações em locais públicos e privados

por Eduardo Cover Godinho

Medida está publicada no Decreto Municipal 6.334/2020 art. 3º

Reunião aconteceu no gabinete do prefeito Fabris
Foto: Divulgação

O Poder Público, através da secretaria de Administração e Comitê de Crise à Covid-19, realizou na segunda-feira, dia 15 de junho, uma reunião com autoridades da segurança pública, secretários municipais, fiscalização, jurídico e vigilância sanitária para discutir as novas medidas restritivas impostas pela inclusão da Serra Gaúcha, composta por 49 municípios, na bandeira vermelha na modalidade de Distanciamento Controlado do Governo do Rio Grande do Sul.
Durante o encontro, realizado no gabinete do prefeito Valdir Fabris, houve o comprometimento dos presentes para um maior rigor, com a participação dos policiais militares, nas atividades de fiscalização. O pedido era para que constasse na redação do novo Decreto Municipal a proibição de aglomeração de pessoas em locais públicos e privados. E, conforme publicação n.º 6.334/2020 - artigo 3º, o Município deixou de recomendar e incluiu a proibição, bem como reforçou a obrigatoriedade do uso de máscaras nos estabelecimentos públicos, privados e em vias públicas.
“Passaremos a fiscalizar, com apoio da Brigada Militar, os pontos onde há maior circulação de pessoas e denúncias de aglomerações. Infelizmente as pessoas não estão respeitando o momento que é de extremo cuidado com a vida. Nosso objetivo é evitar a disseminação do vírus e salvar vidas. Vamos ser obrigados a endurecer a fiscalização porque não está havendo a colaboração dos guaporenses”, disse Odacir Toldi, secretário Geral de Governo e chefe do Comitê de Crise à Covid.
Segundo o decreto, o descumprimento será tratado como infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal), conforme recomendações do Ministério da Saúde, Decretos Estaduais e Municipais. O art. destaca: ”Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”.
Para colaborar com a atividade de fiscalização das normas basta entrar em contato com os telefones: 190 (Brigada Militar); (54) 3443.4630 e 9.9979.0004 (Fiscalização); 3443.4525 e 3443.6177 (Comitê Municipal de Saúde); e 9.9962.2484 (WhatsApp – Denúncias Identificadas).

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