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A pedido do Ministério Público, Justiça suspende eficácia do novo “Modelo Intermediário” em Guaporé

por Eduardo Cover Godinho

Ação Civil Pública foi ajuizada contra o Município e o não cumprimento acarreta em multa diária de R$ 50 mil. Guaporé deverá seguir as normas do Governo Estadual

Foto: Eduardo Cover Godinho

Não durou muito o posicionamento da Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste (Amesne), em especial dos Poderes Públicos, incluindo Guaporé, que publicaram no começo da tarde da sexta-feira, dia 31 de julho, novos decretos que flexibilizavam o funcionamento das atividades econômicas como o comércio, alimentação, alojamentos, educação, serviços e outros no novo “Modelo Intermediário” de Distanciamento Controlado.
A pedido do Ministério Público (MP/RS), o Poder Judiciário - Fórum da Comarca de Guaporé, por volta das 21h, suspendeu a eficácia de artigos 2º, 3º e 4º do Decreto Municipal n.º 6.373/2020, que flexibilizava regras de isolamento e permitia abertura de estabelecimentos comerciais. O Poder Público havia, como outras cidades da Serra Gaúcha, publicado medidas regionalizadas para o enfrentamento ao covornavírus (Covid-19), aplicando menores restrições às previstas na legislação estadual no modelo de Distanciamento Controlado, o qual classifica a região como área de alto risco de contágio.
“Há perigo de dano à população, considerando que a adoção da medida que flexibiliza as normas de distanciamento social impostas pelo Estado pode colocar em risco a saúde pública, haja vista que, diante da transmissão comunitária e do rápido alastramento do vírus, o distanciamento social é imprescindível para conter seu avanço indiscriminado e impedir o colapso do sistema público de saúde”, destaca parte da decisão da liminar que foi deferida pelo juiz Dr. João Carlos Inácio.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada contra o Município pelo promotor de Justiça, Dr. Cláudio da Silva Leiria. Conforme o promotor, após reunião realizada no dia 21 de julho, na qual o governador Eduardo Leite debateu com prefeitos e representantes da Famurs acerca da possibilidade de ampliar a participação dos Municípios na gestão do modelo de Distanciamento Controlado, o prefeito de Guaporé, antecipando-se a qualquer normativa Estadual, legislou no sentido de autorizar o município a enquadrar-se nos termos no protocolo regionalizado toda vez que a macrorregião for classificada na bandeira vermelha.
“A manutenção da vigência do Decreto Municipal que flexibiliza as regras do isolamento social da comunidade através do incentivo à manutenção da funcionalidade do comércio em geral pode causar prejuízos incalculáveis”, disse o promotor na inicial da ACP.
Na decisão da liminar, o magistrado destacou:
“Por ora, não estão os prefeitos autorizados a aplicar medidas menos restritivas para fins de enfrentamento da pandemia do coronavírus do que aquelas previstas na legislação estadual e federal, admitindo-se tão somente a adoção de regras mais restritivas”.
Na liminar, o juiz João Carlos Inácio destaca que o Município deverá dar publicidade à decisão e deve oficiar a Brigada Militar (BM), Polícia Civil (PC), Conselho Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal para que fiscalizem seu cumprimento, impedindo a abertura ou efetuando o fechamento das lojas e estabelecimentos considerados não essenciais, que estejam em contrariedade com a aplicação dos Decretos Estaduais.
O não atendimento acarreta a prática do crime de desobediência. Foi fixada multa diária no valor de R$ 50 mil por ocorrência de descumprimento da decisão.

Central de Conteúdo Unidade Aurora

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