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Ministério Público firma acordo com Mecânica Serafina e Poder Público

por Eduardo Cover Godinho

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) possibilitará continuidade de obras no Loteamento Nossa Senhora da Saúde

TAC foi firmado no mês de junho na 2ª Promotoria de Justiça
Foto: Eduardo Cover Godinho

Aberto há pelo menos duas décadas, o Loteamento da Mecânica Serafina, um dos pontos mais nobres da cidade, localizado no bairro Nossa Senhora da Saúde, enfrenta um imbróglio jurídico que proibiu a continuidade das obras e projetos de edificações plurifamiliares, ou seja, imóveis com mais de uma moradia. O motivo: a área foi construída para abrigar somente residências unifamiliares – edificação destinada para abrigar apenas uma única família – e não possui Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e estrutura de esgotamento sanitário adequada para o recebimento dos dejetos gerados por prédios de apartamentos.

Depois de diversos questionamentos de moradores que buscam se estabelecer no Loteamento da Mecânica Serafina e/ou construir uma edificação plurifamiliar para a comercialização de apartamentos, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaporé, promotor Laerte Kramer Pacheco, firmou com a Mecânica Serafina (representada por André Gregianin Severo) e Poder Público Municipal, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a área possa continuar a ter o pleno desenvolvimento. O TAC, acordado no mês de junho, busca o controle de uso do solo, evitando o parcelamento inadequado em relação a infraestrutura urbana e consequentemente a deterioração das áreas e a poluição e degradação ambiental.

Conforme o promotor Pacheco, o Poder Público comprometeu-se, no prazo de 40 dias, elaborar diagnóstico da situação do loteamento da Mecânica Serafina, verificando o número de edificações plurifamiliares aprovadas e o impacto que essas edificações terão na infraestrutura do loteamento, especialmente, na infraestrutura de esgotamento sanitário (redes coletoras e ETEs) e ainda comprometeu-se a liberar a análise e aprovação de projetos de edificações unifamiliares no loteamento, podendo somente aprovar novas edificações plurifamiliares após eventual adaptação de toda a infraestrutura. Todas as alterações devem estar em conformidade com o Plano Diretor Municipal e Leis Urbanísticas.

“O TAC trata apenas da adaptação da infraestrutura de esgotamento sanitário para as edificações plurifamiliares já aprovadas, de forma que as novas aprovações, dependerão da adaptação de toda a infraestrutura urbana que se fizer necessária”, destaca o promotor Pacheco.

A Mecânica Serafina comprometeu-se, no prazo de 60 dias, após a conclusão do diagnóstico do Poder Executivo, elaborar projeto de infraestrutura de esgotamento sanitário para adequar a capacidade da rede coletora e das ETEs ao recebimento da carga decorrente do incremento das edificações plurifamiliares que já tenham sido aprovadas.

“A Mecânica Serafina submeteu-se, dentro desse mesmo prazo, a adequação da ETE ao órgão licenciado competente”.

O descumprimento dos acordos do TAC, nos prazos e condições ajustados, sujeitará o pagamento de multa diária entre R$ 1 mil e R$ 10 mil. O valor, se as partes forem multadas, será revertido para o Fundo Municipal de Habitação (se houver) ou Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.

Central de Conteúdo Unidade Aurora

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