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Poder Judiciário abre edital para cadastramento de entidades

por Eduardo Cover Godinho

Projetos, bem elaborados e com finalidade especial, poderão receber verbas das penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal

Foto: Ilustração

A Vara de Execuções Penais da Comarca de Guaporé, sob responsabilidade da Dra. Andréia da Silveira Machado, publicou no final do mês de junho (dia 28), o edital de convocação para que entidades públicas ou privadas com finalidade social, possam cadastrar projetos, programas ou cursos de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda, para o recebimento de verbas depositadas a títulos de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. O prazo para o cadastramento no Poder Judiciário encerra no dia 28 de agosto, ou seja, 60 dias após aberto o processo.

Podem participar entidades públicas ou privadas que tenham obrigatoriamente contato constitutivo às áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda. Além do projeto para captação de recursos, as entidades devem encaminhar os seguintes documentos: ata da atual diretoria, ato de nomeação ou termo de posse, estatuto ou contrato social, cópia da Carteira de Identidade (ID) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos representantes legais e certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Segundo o edital, a entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível. O cadastramento das instituições não obriga a Vara de Execuções Penais a firmar termo de convênio.

Central de Conteúdo Unidade Aurora

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